Termos de Uso

O uso da plataforma FlowAtas implica na leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, bem como da nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deve interromper o acesso e não utilizar os serviços oferecidos.

O FlowAtas é uma plataforma digital de gestão e divulgação de atas de registro de preços, destinada a:

• Órgãos públicos: consultar atas, produtos, preços e saldos, e solicitar adesão a fornecedores.
• Empresas e representações: publicar atas, gerenciar itens, receber solicitações de adesão, gerar documentos e acompanhar processos.

O FlowAtas atua como ferramenta de organização e intermediação digital, não substituindo a formalização legal das adesões entre órgãos gestores, fornecedores e administradoras das atas.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deve criar uma conta fornecendo dados

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Ser responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• Notificar imediatamente o FlowAtas sobre uso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que utilizem dados falsos, violem a legislação ou estes termos, ou representem risco à segurança da plataforma.

O usuário é responsável por:

• Garantir a veracidade e a legalidade das informações inseridas na plataforma, incluindo dados de atas, produtos, preços e documentos.
• Cumprir a legislação de licitações e contratos administrativos aplicável às atas de registro de preços.
• Verificar a vigência, saldo e condições das atas antes de formalizar qualquer adesão.
• Responder por eventuais danos causados a terceiros em decorrência do uso indevido da plataforma.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Inserir dados falsos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou bases de dados sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir partes do software.
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado não autorizado.
• Interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma.

O descumprimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso, exclusão de conteúdo e adoção das medidas legais cabíveis.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao FlowAtas — incluindo marca, logotipo, layout, software, códigos, textos, imagens e funcionalidades — pertencem à Next Maion Group LTDA ou a seus licenciadores.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma conforme estes termos. Nenhuma transferência de direitos é concedida.

Os documentos, dados e conteúdos inseridos pelos usuários permanecem de sua propriedade, sendo concedida ao FlowAtas a licença necessária para operação, armazenamento e exibição na plataforma.

O FlowAtas se esforça para manter a plataforma disponível, segura e atualizada, porém:

• Não garante que o serviço estará livre de interrupções, erros ou falhas técnicas.
• Não se responsabiliza por decisões administrativas, jurídicas ou financeiras tomadas pelos usuários com base nas informações da plataforma.
• Não substitui a análise de documentos oficiais, editais, termos de homologação e atas publicadas pelos órgãos competentes.
• A responsabilidade do FlowAtas limita-se aos danos diretamente causados por falha comprovada na prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável.

Empresas e representações podem aderir a planos pagos conforme as condições disponíveis na página /planos.

• O período de teste gratuito, quando oferecido, tem duração e condições específicas descritas no momento da contratação.
• Após o trial, a continuidade do serviço depende do pagamento da assinatura selecionada.
• Os valores, prazos e formas de pagamento são processados por gateway parceiro, sujeito às políticas do respectivo provedor.
• O não pagamento ou cancelamento pode resultar na suspensão ou encerramento da conta e na perda de acesso aos dados armazenados, conforme previsto no plano contratado.

O FlowAtas pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações serão publicadas na plataforma e, quando significativas, comunicadas por e-mail ou aviso no painel.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos termos. Recomendamos a leitura periódica desta página.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação de licitações e contratos administrativos aplicável.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Processo Civil, salvo quando o usuário for pessoa jurídica, hipótese em que será competente o foro da sede da Next Maion Group LTDA.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Next Maion Group LTDA — CNPJ 41.319.566/0001-68
E-mail: contato@flowatas.com.br