Termos de Uso do FlowAtas

O FlowAtas é uma plataforma tecnológica operada pela Next Maion Group LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.319.566/0001-68.

Estes Termos regulamentam o acesso e a utilização do FlowAtas por empresas, representações comerciais, indústrias, consultores, colaboradores, órgãos públicos e demais usuários autorizados.

Ao utilizar o FlowAtas, o usuário declara estar de acordo com estes Termos.

O FlowAtas é uma ferramenta de apoio à organização, gestão, apresentação e acompanhamento de informações relacionadas, entre outros recursos, a:

• Atas de Registro de Preços;
• produtos e catálogos;
• documentos;
• solicitações de adesão;
• quantitativos;
• órgãos públicos;
• empresas e fornecedores;
• processos comerciais;
• acompanhamento de oportunidades;
• pesquisas e informações provenientes de fontes públicas;
• demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

O FlowAtas atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio à gestão e organização das informações.

O FlowAtas não é órgão público, portal oficial de compras governamentais, entidade certificadora, assessoria jurídica ou participante das contratações realizadas entre usuários, empresas e órgãos públicos.

As informações inseridas no FlowAtas são de responsabilidade do usuário e da empresa, indústria ou representação responsável pela conta na qual o cadastro foi realizado.

Isso inclui, sem limitação:

• descrição de produtos;
• marcas;
• modelos;
• especificações técnicas;
• imagens;
• catálogos;
• documentos;
• preços;
• quantitativos;
• disponibilidade de produtos;
• vigência de Atas de Registro de Preços;
• saldos de atas;
• órgãos participantes;
• órgãos gerenciadores;
• fornecedores;
• condições comerciais;
• prazos;
• documentos de processos;
• dados de clientes;
• informações de contato;
• dados de solicitações de adesão;
• informações comerciais;
• arquivos anexados.

3.1. Veracidade das informações

O FlowAtas não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, integridade, atualização ou legalidade das informações cadastradas pelos usuários.

É responsabilidade da organização que cadastrou a informação verificar seu conteúdo antes de disponibilizá-la ou utilizá-la comercialmente.

3.2. Atualização das informações

Cabe exclusivamente à representação, empresa ou usuário responsável manter atualizados, entre outros:

• preços;
• quantitativos;
• vigência das atas;
• disponibilidade de produtos;
• documentos;
• especificações;
• condições comerciais;
• informações sobre fornecedores;
• condições para adesão;
• demais dados cadastrados.

A simples presença de uma informação no FlowAtas não representa confirmação, certificação ou validação pela Next Maion Group LTDA.

Cada empresa, indústria ou representação cadastrada no FlowAtas é responsável pelas informações inseridas por seus administradores, consultores, colaboradores e demais usuários vinculados à sua conta.

A organização responsável pela conta deverá:

1. conceder acesso apenas a pessoas autorizadas;
2. definir corretamente as permissões de seus usuários;
3. garantir que possui autorização ou base legal adequada para inserir os dados na plataforma;
4. manter seus dados e documentos atualizados;
5. garantir que os materiais cadastrados não violem direitos de terceiros;
6. verificar a validade das informações antes de apresentá-las a órgãos públicos ou clientes;
7. utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

O FlowAtas poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas a Atas de Registro de Preços, incluindo controle de:

• vigência;
• quantitativos;
• saldos;
• produtos;
• valores;
• órgãos;
• fornecedores;
• adesões;
• documentos;
• solicitações.

Esses controles possuem caráter informativo e operacional.

A utilização do FlowAtas não substitui a consulta aos documentos oficiais do processo, ao edital, à ata assinada, ao PNCP, ao órgão gerenciador ou a outras fontes oficiais aplicáveis.

Antes de qualquer contratação, adesão ou decisão administrativa, o usuário deverá verificar as informações diretamente nas respectivas fontes oficiais.

O FlowAtas poderá apresentar ou processar informações provenientes de:

• PNCP;
• Compras.gov.br;
• portais públicos;
• sites institucionais;
• APIs;
• bases abertas;
• integrações;
• outras fontes públicas ou autorizadas.

Quando isso ocorrer, o FlowAtas buscará reproduzir as informações disponibilizadas pela fonte consultada.

Entretanto, não é possível garantir que essas informações estejam permanentemente disponíveis, atualizadas, completas ou livres de inconsistências.

Sempre que uma informação for relevante para uma decisão administrativa, comercial ou jurídica, o usuário deverá confirmá-la na fonte oficial correspondente.

Recursos, alertas, cálculos, indicadores, análises e informações disponibilizados pelo FlowAtas possuem caráter de apoio.

Eles não constituem:

• parecer jurídico;
• orientação jurídica;
• decisão administrativa;
• autorização para contratação;
• autorização de adesão;
• validação de processo licitatório;
• certificação de conformidade legal.

Cabe às partes envolvidas verificar o atendimento à legislação aplicável, inclusive a Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes às contratações públicas.

O FlowAtas poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial.

Os conteúdos produzidos por esses recursos podem conter interpretações, sugestões, classificações, resumos ou informações incorretas ou incompletas.

O usuário deverá revisar o conteúdo antes de utilizá-lo em decisões comerciais, administrativas, jurídicas ou em comunicações oficiais.

Nenhuma resposta gerada por inteligência artificial deverá ser interpretada como parecer jurídico ou decisão administrativa.

Os usuários poderão inserir documentos, imagens, planilhas, catálogos e outros arquivos na plataforma.

Ao realizar o envio, o usuário declara possuir autorização para armazenar e utilizar o conteúdo.

É proibido inserir materiais:

• ilícitos;
• obtidos de forma ilegal;
• protegidos por direitos de terceiros sem autorização;
• contendo dados pessoais tratados de forma incompatível com a legislação;
• contendo malware ou código malicioso;
• destinados a práticas fraudulentas.

A tecnologia, identidade visual, marca, layout, código, funcionalidades, estrutura, banco de dados e demais componentes próprios do FlowAtas pertencem à Next Maion Group LTDA ou são utilizados mediante autorização.

A contratação ou utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o FlowAtas.

Os conteúdos cadastrados pelos clientes permanecem sob responsabilidade e titularidade de seus respectivos proprietários.

O cliente concede ao FlowAtas autorização técnica para armazenar, processar, transmitir e exibir esses conteúdos exclusivamente na medida necessária para prestação do serviço.

Cada usuário é responsável pela segurança de suas credenciais.

É proibido:

• compartilhar senhas indevidamente;
• acessar conta de terceiros sem autorização;
• tentar contornar mecanismos de segurança;
• explorar vulnerabilidades;
• acessar dados de outras organizações;
• automatizar consultas de maneira abusiva;
• realizar engenharia reversa;
• utilizar a plataforma para atividades ilícitas.

Caso seja identificado acesso indevido, o FlowAtas poderá bloquear preventivamente a conta para proteção dos usuários e da plataforma.

O FlowAtas é uma plataforma que poderá atender múltiplas empresas e organizações.

Cada organização possuirá ambiente lógico próprio e seus usuários somente deverão acessar as informações permitidas pelas respectivas regras de acesso.

Tentativas de acessar dados pertencentes a outra organização sem autorização constituem violação destes Termos e poderão resultar em bloqueio imediato da conta.

O FlowAtas buscará manter seus serviços disponíveis de forma contínua.

Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades relacionadas a:

• manutenção;
• atualizações;
• infraestrutura de terceiros;
• falhas de internet;
• APIs externas;
• fornecedores de cloud computing;
• casos fortuitos;
• força maior;
• incidentes técnicos ou de segurança.

O FlowAtas não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços de terceiros.

Exemplos:

• APIs públicas;
• serviços de armazenamento;
• provedores de comunicação;
• plataformas de pagamento;
• WhatsApp;
• sistemas governamentais;
• serviços de inteligência artificial.

O funcionamento dessas integrações poderá ser afetado por alterações, indisponibilidades ou limitações impostas pelos respectivos fornecedores.

O FlowAtas não participa das relações comerciais ou administrativas estabelecidas entre:

• representações;
• indústrias;
• fornecedores;
• consultores;
• órgãos públicos;
• demais usuários.

Negociações, propostas, fornecimentos, pagamentos, documentos, adesões, contratos e obrigações decorrentes dessas relações são de responsabilidade exclusiva das respectivas partes.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Next Maion Group LTDA não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• informações incorretas inseridas por usuários;
• informações desatualizadas;
• preços cadastrados incorretamente;
• documentos inválidos ou vencidos;
• divergências em quantitativos;
• decisões tomadas exclusivamente com base nas informações da plataforma sem conferência das fontes oficiais;
• negociações realizadas entre usuários;
• indisponibilidade de serviços externos;
• conteúdos enviados por terceiros;
• uso inadequado da plataforma.

Esta cláusula não afasta responsabilidades que sejam legalmente atribuídas à Next Maion Group LTDA e que não possam ser excluídas contratualmente.

O FlowAtas poderá suspender ou limitar contas quando houver indícios de:

• fraude;
• violação destes Termos;
• acesso não autorizado;
• risco à segurança da plataforma;
• uso ilícito;
• inadimplência, quando aplicável;
• tentativa de acesso aos dados de outros clientes;
• abuso de recursos tecnológicos.

Quando possível e adequado, o usuário será informado sobre a medida adotada.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• novas funcionalidades;
• alterações legais;
• mudanças operacionais;
• mudanças relacionadas à segurança;
• evolução dos serviços.

Alterações relevantes poderão exigir novo aceite do usuário.

A versão atual deverá permanecer disponível nesta página.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias deverão ser resolvidas perante o foro legalmente competente, observadas as normas aplicáveis.